Nova Lei de Licitação no Brasil
Descubra algumas novidades da Nova Lei de Licitação no Brasil A nova Lei de Licitações (PL 1292/95) aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em junho de 2019 traz consigo uma série de mudanças significativas para o processo licitatório e a contratação pública. Essa legislação, que consolida as informações do PL 6814/17 do Senado e outros 239 processos apensados, cria novas modalidades de contratação, estabelece a obrigatoriedade do seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao tema e disciplina vários aspectos do processo licitatório para as três esferas de governo: União, estados e municípios. Neste artigo, serão abordadas as oito principais mudanças trazidas por essa nova lei, com base nos comentários da professora Irene Nohara, uma renomada especialista em Direito Administrativo. Inversão de fases: Uma das mudanças mais significativas é a inversão de fases no processo licitatório. Anteriormente, as licitações seguiam uma ordem sequencial, onde primeiro e...